VOLTARApós Liminar do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília, o Prefeito Gilvane e seu Vice Wlisses retornam a Prefeitura Municipal de Monte do Carmo - TO

Apó

Decisão TSE ... " Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar (fls. 2-32), ajuizada por Gilvane Pereira Amaral e Ulisses Jason de Oliveira Negre, respectivamente, prefeito e vice-prefeito do Município de Monte do Carmo/MG, eleitos no pleito de 2012, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) que, reformando sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, cassou os diplomas dos requerentes e aplicou-lhes a sanção de inelegibilidade, com base nos arts. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97 e 22, XIV, da LC nº 64/90, em razão da prática de abuso do poder econômico e conduta vedada (fls. 874-884).

Noticiam os autos que o fato ensejador da condenação consistiu na realização, uma semana antes do pleito municipal de 2012, de festa de rodeio, financiada pela prefeitura municipal, e de vaquejada, promovida por empresas ligadas à família de um dos requerentes, com finalidade eleitoral.

Sustentam, em síntese, que:

a) o acórdão regional incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a inexistência do devido enquadramento jurídico dos tipos normativos do art. 73, I e II, da Lei nº 9.504/97 e dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista a ausência de potencialidade lesiva das condutas;

b) houve afronta aos arts. 14, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, 22, XIV e XVI da LC nº 64/90 e 73, I e III, da Lei nº 9.504/97;

c) as condutas imputadas aos requerentes não se enquadram nos tipos do art. 73, I e III, da Lei das Eleições e, além disso, não foi realizada pelo Tribunal Regional a análise da potencialidade lesiva, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

d) a vaquejada já havia sido realizada em outras duas edições - em setembro e janeiro de 2012 -, no mesmo local e sem qualquer conotação política, o que demonstra que o evento não traria benefício à campanha dos requerentes;

e) "fica claro pelo próprio acórdão hostilizado que a realização da Vaquejada não resultou, de forma alguma, em ato político-eleitoral, seja porque o evento já estava na sua terceira edição, cuidando-se de festa tradicional; seja porque não houve pedido de votos, distribuição de brindes ou qualquer outro ato eleitoreiro praticado pelos requerentes" (fl. 17);

f) "[...] a mera promoção da administração municipal durante o evento festivo (rodeio), sem qualquer ato político-eleitoral não pode ser apta a configurar a grave sanção de cassação do diploma dos requerentes" (fl. 17);

g) a conduta foi indevidamente enquadrada no art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97, uma vez que não foi comprovado o uso de bens ou de servidores públicos no evento;

h) a imposição das graves sanções de cassação e de inelegibilidade revela-se desproporcional diante das condutas supostamente ilícitas;

i) "[...] o TRE/TO nem mesmo chegou a aplicar qualquer multa aos requerentes, optando desde logo pela cassação dos diplomas e inelegibilidade de 8 (oito) anos o que, a toda evidência, fere de morte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (fl. 25);

j) o magistrado de primeiro grau e o promotor eleitoral foram uníssonos em concluir pela ausência de prova inequívoca dos ilícitos eleitorais apontados, bem como pela inexistência de potencialidade lesiva.

Defendem o fumus boni juris, diante das razões expostas, e o periculum in mora, em razão do prejuízo de difícil reparação ao qual os requerentes estão submetidos, haja vista terem sido cassados antes mesmo da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração.

Requerem, ao final, o deferimento da liminar para a obtenção de efeito suspensivo ao recurso especial, sustando-se, por consequência, os efeitos do acórdão regional proferido nos autos do RE nº 960-68/TO, e determinando-se a imediata recondução dos requerentes aos mandatos conquistados nas urnas, até o julgamento do apelo por esta Corte.

É o relatório.

Decido.

Em juízo preliminar, vislumbro a presença do fumus boni juris.

Inicialmente, reputo correta a tese de omissão do acórdão recorrido acerca do enquadramento das condutas nos tipos do art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97, uma vez que, não obstante na ementa do julgado tenha sido feita referência à existência de afronta ao mencionado dispositivo legal, em razão da suposta utilização de maquinários e de servidor da prefeitura na realização do evento, não consta do voto condutor alusão a tais fatos, o que também não foi esclarecido no julgamento dos embargos.

Dessa forma, observo que a condenação pela prática do art. 73 da Lei nº 9.504/97 não está em consonância com os fundamentos adotados no voto condutor do acórdão, o que revela, ao menos em juízo prefacial, a plausibilidade da alegação de afronta ao art. 275 do Código Eleitoral.

Do mesmo modo, penso, em primeira análise, que também foi omisso o Tribunal Regional na análise do argumento de que a vaquejada já havia sido realizada em outras duas edições, o que poderia, a princípio, enfraquecer a tese de finalidade eleitoral.

No que se refere à condenação por abuso do poder econômico, como bem pontuou o juiz redator do voto vencedor, para a configuração do ato abusivo não mais será considerada a potencialidade da conduta para alterar o resultado do pleito, mas a gravidade dos fatos, na linha do que prescreve o art. 22, XVI, da LC nº 64/90, com as alterações promovidas pela LC nº 135/2010.

Dessa forma, é viável a realização por esta Corte do devido enquadramento legal da conduta, de acordo com as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, inserindo-se nesse contexto a análise da gravidade dos fatos e da lesividade da conduta, diante da previsão legal contida no inciso XVI do art. 22 da LC nº 64/90, sem que isso implique indevido reexame de provas.

Na hipótese dos autos, as condutas reputadas pelo Tribunal de origem aptas a cassar os diplomas conferidos aos ora requerentes consistiram na realização de dois eventos no período eleitoral, um promovido pela prefeitura e o outro supostamente financiado por empresas de propriedade dos familiares de um dos candidatos.

Inicialmente, considerando os fatos no contexto eleitoral e a forma como descritos no aresto hostilizado, entendo relevante a assertiva dos requerentes de que na imposição das graves penas de cassação e de inelegibilidade não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem sempre nortear as decisões judiciais, notadamente na seara eleitoral.

Frise-se que o juiz de primeiro grau julgou improcedente a AIJE, por entender que os eventos não tiveram finalidade eleitoral e, além disso, o julgamento no TRE/TO não foi unânime.

Diante desse contexto, entendo que a regra geral da execução imediata das decisões no âmbito eleitoral deve ser adotada com prudência.

Por essas razões, concluo pela plausibilidade das alegações recursais a ensejar o acolhimento do pedido formulado.

Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do RE nº 960-68/TO, determinando o retorno dos requerentes aos cargos até o julgamento do apelo por esta Corte.

Corrija-se a autuação para constar como réus a Coligação Decidir é Comparar, Condocert Cavalcante Filho e Rubens da Paixão Pereira Amaral (fl. 3).

Comunique-se, com urgência, ao TRE/TO.

Cite-se.

Publique-se.

Brasília/DF, 18 de setembro de 2013.

Ministro Dias Toffoli, Relator. '"

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